Quantas não foram já as vezes que ouviram ou mesmo usaram esta mesma frase, que serve de título, quando interpelados, por exemplo, por um agente de autoridade, como justificação a um incumprimento? É quase automático o uso dessa argumentação como desculpa ao incumprimento.

Ora bem, de entre os muitos princípios que norteiam o Direito português, uns mais antigos e outros mais recentes, existe um (com origem no Direito Romano) que nos diz que "ignorantia legis non excusat", ou seja, e por outras palavras, a ignorância da lei não desculpa.

Esta ideia de que a alegação do desconhecimento da lei como justificação para o seu incumprimento não é reconhecida pelo Direito é de tal forma importante que se encontra vertida num dos mais importantes códigos que compõem o universo jurídico português: o Código Civil (Decreto-Lei 47344, de 25/11/1966).

De facto, o artigo 6.º do referido código diz-nos que: