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Um Charco na Planície

Cenas e coisas de um alentejano...

Um Charco na Planície

Cenas e coisas de um alentejano...

26
Abr24

Ainda sobre os 50 anos do 25 de Abril...

PJ Cortes

Muito foi dito sobre a comemoração do "meio século" de vida da Revolução dos Cravos.

Uns apenas reconhecem a existência do 25 de Abril como o exacto momento em que surgiu a realidade política e regime democrático que conhecemos. Outros reconhecem o 25 de Abril como o momento que originou, porque outros se seguiram, a realidade política e regime democrático que vivemos hoje.

Ouvem-se ou lêem-se estas palavras e rapidamente se percebe que são extremos de opinião.

Mas também há casos, bons casos, em que impera o bom-senso e a necessária capacidade crítica para ver o que de facto representa o 25 de Abril. É o caso de Ricardo Pinheiro Alves, Professor universitário, que num artigo para o jornal digital "ECO" diz o que como deve ser visto o 25 de Abril, o que representa e o (mau) uso que lhe dão, palavras com as quais me identifico e concordo.

Deixo a transcrição e link:

A responsabilidade pela festa de Abril não ser comemorada por todos é da esquerda radical promotora do “fascismo”. E esta esquerda radical é o derradeiro obstáculo à concretização do 25 de Abril.

Estamos a comemorar os 50 anos do 25 de Abril. E a propósito da data há um conjunto formado por três verdades insofismáveis que em Portugal continua sem ser consensualmente aceite:

1 - O 25 de abril é um dia que marca a mudança de um regime conservador não democrático para uma democracia liberal em Portugal. O processo não foi imediato, e teve várias fases que foram necessárias ultrapassar para se alcançar a liberdade e a democracia.

Uma dessas fases decisivas foi o 25 de Novembro de 1975, que marcou o fim de um período de vários meses em que sectores radicais tentaram instalar uma ditadura de esquerda. Como referiu o General Ramalho Eanes as duas datas não devem ser vistas em separado e o anúncio da comemoração dos seus 50 anos em 2025 é o modo ideal de completar a que agora se realiza.

Outras fases houve que não devem ser esquecidas – o fim do Conselho da Revolução, o julgamento dos crimes dos terroristas das FP-25, o fim do “caminho para o Socialismo” na Constituição ou uma economia descentralizada de mercado -, mas apesar delas e de divisões à volta de temas como o Ultramar e a forma como foi feita a descolonização, a data simbólica para a liberdade e para a democracia é inquestionavelmente a de 25 de Abril de 1974. Por esse motivo faz todo o sentido que seja feriado nacional (ao contrário de outras datas, como o 5 de Outubro, que representa a divisão da sociedade).

2 -  A segunda verdade insofismável é que o Fascismo é uma ideologia perigosa. Como todas as ideologias não admite contraditório, o que já por si é desadequado para uma sociedade que se quer aberta, plural e livre. Mas esse não é o problema. O problema é subordinar os interesses do povo a um Estado forte e dominador, privilegiando o estilo propagandístico e a acção de um líder carismático sobre o conteúdo programático, e garantindo a sua popularidade e a sua aceitação com a diabolização de inimigos comuns. Felizmente em Portugal ninguém defende a instalação de um regime fascista nem uma transformação da sociedade que siga os preceitos dessa ideologia.

3 - A terceira verdade insofismável é que nunca houve Fascismo em Portugal. Aliás, a pessoa a quem podemos agradecer este facto é, por paradoxal que possa parecer, ao próprio Salazar, que controlou as simpatias fascistas existentes na sociedade portuguesa e representadas por pessoas como Rolão Preto.

Se juntarmos estas três verdades insofismáveis, e se aceitarmos o seu conjunto, facilmente concluímos que não há uma razão objectiva para que o 25 de Abril não seja comemorado como uma verdadeira festa nacional. A intenção revelada pelo actual Presidente do Parlamento, a segunda figura do Estado, de participar no desfile do 25 de Abril confirma este entendimento.

Como uma deputada municipal de Cascais dizia recentemente, o 25 abril é uma festa popular, é alegria, é animação, não é tristeza, e é dessa forma que deve ser comemorado. Mas se assim é, qual a razão para o paradoxo do 25 de Abril não ser uma festa consensual na nossa sociedade e não ser alegremente celebrado por todos os portugueses desde 1974? Porque é que muitos portugueses se limitam a aproveitar o feriado, ignorando ou desvalorizando as comemorações que se realizaram anualmente nos últimos 50 anos?

A resposta a esta questão é que o “fascismo” com letra pequena envenenou o 25 de Abril desde 1974. Enquanto as duas primeiras verdades, a importância da data e a perigosidade da ideologia, são consensuais, a terceira, a de que nunca houve Fascismo em Portugal, é recusada por muitos. E os que o recusam são os mesmos que manipulam o “fascismo” para envenenar o 25 de Abril.

O termo “fascismo” foi continuadamente usado nos últimos 50 anos para acusar pessoas desde o centro à direita do espectro político português. Os objectivos foram claros:

  • Condicionar uma parte da sociedade portuguesa e empurrá-la para um canto, usando uma forma pejorativa para descrever os opositores políticos e tentando limitá-los ao máximo na sua livre capacidade de expressão e de afirmação dos seus valores.
  • Tentar impor a ideia de que “fascismo” é sinónimo único de ditadura, escondendo a realidade e forçando a aceitação de outra ideologia com muitas similitudes com o Fascismo, nomeadamente na sua natureza de base totalitária, antidemocrática e contrária à liberdade: o Socialismo não democrático.

O problema da falta de um espírito comum nacional na «festa de Abril» não está na data nem no Fascismo, mas deve-se apenas ao “fascismo” imposto pelos que a querem manipular para defender os seus interesses. E é em nome desses interesses contrários à liberdade que o próprio 25 de Abril proporcionou que os promotores do “fascismo” se sentem donos das comemorações e só autorizam a participação de quem querem.

Os envenenadores de Abril

E quem é que não aceita a ideia de que nunca houve Fascismo em Portugal? O segundo paradoxo é que esta ideia não é aceite pelos que se dizem defensores da liberdade e tentam, desde 1974, instalar em Portugal uma polícia informal da linguagem e do pensamento, um dos maiores pesadelos dos regimes totalitários.

Ao contrário do que é repetido até à exaustão em escolas, em livros e na comunicação social, o Fascismo não terminou em 1974 porque nunca existiu antes disso. Pelo contrário, o que começou logo a seguir ao 25 de Abril foi o “fascismo”. As declarações de Vasco Gonçalves, primeiro-ministro próximo das ideias ditas “progressistas”, demonstram bem o que foi o “fascismo” nessa altura: «a constituição deve ser progressista, com direitos políticos e com nacionalizações … não deve ser perdido por via eleitoral o que tanto tem custado a ganhar ao povo português».

Como se passou a seguir ao 5 de Outubro de 1910, os autoproclamados “donos” do 25 de Abril apresentaram-se rapidamente e fizeram-no usando para isso o nome do povo: eleições sim, mas com os resultados que nós queremos, que são os do verdadeiro 25 de Abril, pois nós é que sabemos o que é bom para o povo, o povo é ignorante não o sabe.

Por isso o 25 de Abril marcou o início do período de chantagem emocional feito por um determinado sector da sociedade portuguesa em nome do “fascismo” e essa pressão prolongou-se até aos dias de hoje. Uma chantagem assente numa ética de desonestidade e de falta de princípios, uma tentativa permanente de condicionamento, sem olhar a meios e sem olhar à verdade, porque para os seus promotores o que interessa é apenas o poder.

Ao longo dos últimos 50 anos o “fascismo” teve as costas largas para os que mais falaram sobre democracia, mas que tentaram uma e outra vez transformar o país num regime não democrático. O sector da sociedade que verbalizou esta chantagem permanente considerava-se, e ainda se considera, a mentora ideológica de um homem novo que estaria à sua ordem, um repescar da herança de Rousseau e da Revolução Francesa sem a mesma intensidade de terror.

Mas o terror também foi usado pelos promotores do “fascismo”. Otelo e as FP-25 foram a sua dimensão mais sangrenta, que, infelizmente para os portugueses mais jovens, continua a ser escondida. A TVI deu, na semana passada, mais um triste exemplo de apagamento da verdade ao pretender que Otelo não pertenceu às FP-25 porque nunca participou em nenhum atentado.

A verdade é que os resultados das muitas eleições havidas nos últimos 50 anos mostram que os defensores desta manhosa e traiçoeira tentativa de impor um pensamento único nunca foram reconhecidos pelo “povo ignorante” como tendo credibilidade suficiente para governar Portugal (apenas foram cooptados recentemente por oportunismo político). Parece que afinal o povo nunca foi assim tão ignorante.

Hoje, os promotores do “fascismo” que envenena o 25 de Abril estão no PCP, BE, Livre e em parte do PS, nas universidades, em associações ditas “culturais” ou “ambientais”, na comunicação social e espalhados pelo ativismo intolerante que veio substituir a velha luta de classes. Continuam a motivar os seus apoiantes com a mesma música de sempre: o combate “antifascista”, sendo que os “fascistas” deixaram de ser parte do PS (como eram em 1974), do PSD ou do CDS.

Para estes radicais a verdade muda como muda a direcção do vento. E só é verdade o que lhes corre de feição. Enquanto houver “fascismo” haverá sempre lenha para alimentar a fogueira do seu radicalismo. Agora o “fascismo” passou a estar acantonado na nova direita, que a esquerda radical promove para “alimentar” a sua luta.

O que os factos mostram é que há uma quarta verdade insofismável: a responsabilidade pelo facto de a festa de Abril não ser comemorada por todos é da esquerda radical promotora do “fascismo”. E esta esquerda radical é o derradeiro obstáculo à concretização do 25 de Abril.

25
Abr24

O meio século de Liberdade

PJ Cortes

Parece que a Liberdade portuguesa, nos vários contextos em que existe, comemora hoje 50 anos.

Foi há 50 anos que o Povo português viu iniciar-se um período em que, nesse arranque, a mente do povo transbordava de sonhos, de se passar a viver num Portugal melhor, um Portugal onde, finalmente, passaria a imperar a vontade do Povo (ainda que representado por aqueles que seriam por si escolhidos).

Mas... ao fim de 50 anos, onde nos encontramos? Estaremos nós onde sonhavamos que estariamos há 50 anos? Ou viveremos nós apenas uma ilusão?

É verdade que a Liberdade que hoje comemora me permite escrever o que escrevo. Mas será que vivemos um tempo em que para além da liberdade de escrever, serei livre para escrever o que quero?

A minha opinião é que não... e digo isto não como crítica ao 25 de Abril e ao caminho que abriu para Portugal (que culminou noutro dia 25). Digo isto apenas para que se faça um reflexão em relação ao caminho que percorremos nestes 50 anos.

O caminho que se tomou, em determinado momento, desviou-se, na minha opinião, do caminho da Liberdade, seguindo um caminho misto entre libertinagem e censura camuflada, um caminho em que é moralmente lícito a uns fazerem ou dizerem tudo e mais alguma coisa, enquanto que a outros não é dada nem reconhecida a mesma oportunidade.

Li algures, numa mensagem cómica que me enviaram, que nos primórdios do caminho da Liberdade, se duas pessoas conversassem sobre a fruta que mais gostavam, se uma dissesse que gostava de pêra e a outra de maçã, tudo acabava bem e ambas as opiniões eram aceites. Existia assertividade.

A mesma discussão, nos dias de hoje, leva a quem o apreciador de pêra possa vir a acusar o apreciador de maçã de "perofóbico", recusando-se a liberdade a este de gostar apenas de maçã, forçando-o a gostar de pêra.

E uso este exemplo a tocar o ridículo por isso mesmo: porque por motivos ridículos se retira (ou tentam retirar) a Liberdade a uns, quando aquilo que dizem ou pensam, no exercício do seu direito à Liberdade, não conflui naquilo que os "castradores do pensamento" acham correcto.

E isto é mau... porque é isto que leva ao despertar de extremismos, à bipolarização de pensamento. E desengane-se aquele que pensa que há extremismos de bem e outros que não o são. Isso é coisa que não existe. A História ensinou-nos isso ao longo dos tempos, tendo inclusivamente existido exemplos bem recentes no séc. XX.

Que os 50 anos do renascimento da Liberdade em Portugal seja uma data que nos leve a reflectir se o caminho que se tomou é aquele com que se sonhou ou se nos desviámos. E se este for o caso, que tenhamos o discernimento suficiente para reconhecer a má escolha e a coragem para dar um passo atrás, de forma a seguir o bom caminho.

Um bom 25 de Abril a todos...

 

11
Abr24

Bisonte vs. Rinoceronte

PJ Cortes

Confesso que o título pode enganar e levar a pensar que as linhas que se seguem correspondem a uma análise sobre o resultado obtido, num contexto hipotético, numa luta travada entre exemplares destas duas espécies animais... longe disso.

Desde já referir que quer os Bisontes, quer os Rinocerontes de aqui falo correspondem a duas esquadras da Força Aérea Portuguesa. A última é recente, constituída por força da chegada e entrada ao serviço da aeronave de asa fixa EMBRAER KC-390. A primeira foi criada em 1977 para "dar casa" à aeronave de asa fixa Lockheed C-130.

Feitas as apresentações, de forma ligeira, dos Bisontes e dos Rinocerontes a que me refiro no título, passemos ao motivo da publicação.

Como já aqui tive oportunidade de referir, numa outra publicação, eu cumpri o meu serviço militar nas Tropas Pára-quedistas Portuguesas, os famosos Boinas Verdes. Durante a minha permanência naquela força, tive oportunidade de "fazer uso" de algumas aeronaves da Força Aérea Portuguesa, entre as quais o já citado Lockheed C-130 e o CASA C-212 Aviocar, isto no contexto de lançamento em pára-quedas.

Desde que saí do serviço militar, assisti à "reforma" do CASA C-212 Aviocar, que me deixou saudades, sendo substituído pelo EADS/CASA C-295, sendo estes os actuais Elefantes (mais um bicho para a festa).

Ontem, com um misto de alegria e tristeza, recebi a notícia do primeiro lançamento de tropas pára-quedistas portuguesas a partir do Rinoceronte. Alegria porque é aquilo que nos invade e inunda a alma sempre que tomamos consciência de que algo que faz parte da nossa vida continua a evoluir. Tristeza, porque temo que possa estar para breve o fim da utilização de uma aeronave que diz muito a muitas gerações de pára-quedistas militares portugueses.

Se se pensar bem, se calhar até se assistirá a um "combate" entre estes dois "animais", embora a lógica favoreça, desde logo, o Rinoceronte.

No entanto, quero acreditar que, se as condições assim o permitirem, a Força Aérea Portuguesa continue a operar o Lockheed C-130 que tanto já fez, e pode continuar a fazer, por nós. Desde logo, auxiliar as Panteras (mais um), esquadra constituída pelos UH-60 Black Hawk, no combate a incêndios ou mesmo no apoio ao transporte táctico, deixando para os Rinocerontes as missões mais exigentes.

Mas não se pense isso agora...

O dia 10 de Abril de 2024 ficará na História das Tropas Pára-quedistas Portuguesas, à imagem de tantas outras datas, como o dia em que se deu mais um passo em frente, tal como aconteceu com a entrada ao serviço das aeronaves que antecederam o Hercules na missão de transporte e lançamento dos Boinas Verdes portugueses, como o dia em que, pela primeira vez, os Boinas Verdes portugueses sairam pelas suas portas e rasgaram o céu lusitano.

Muitos parabéns!!!

E Que Nunca Por Vencidos Se Conheçam!!!

10
Abr24

A norma - Regra social orientadora do comportamento e relacionamento humano

PJ Cortes

Num mundo em que a partilha de informação é enorme, muito graças à internet, é normal ouvirem-se certas expressões com alguma frequência.

Sempre que se fala em leis ou Direito, uma das palavras que mais se ouve é "NORMA". E o que é isto da "norma"?

Sabe-se que o Homem é um ser social, fazendo parte da sua natureza a vivência em sociedade.

Viver em sociedade é sinónimo de convívio com outros, sendo certo que cada pessoa é um ser individual, com ideias e crenças próprias, que muitas vezes colidem com as ideias e crenças de outros. Desse convívio entre pessoas, com essas ideias e crenças próprias, é expectável o surgimento de divergências e conflitos. A existência destas divergências e conflitos dificulta o relacionamento social, havendo necessidade de criar um sistema que permita a sã convivência, mesmo com a presença de diferentes ideias ou crenças.

Verifica-se, então, a necessidade de que os comportamentos do Homem sejam orientados ou mesmo disciplinados, transmitindo-se  a "(...) a segurança necessária à vida de relação com os outros" - JUSTO, A. Santos - Introdução ao estudo do Direito, Coimbra Editora (9ª Ed.), pág. 16., criando-se uma ordem social, composta por um determinado conjunto de padrões e regras sociais gerais (as normas sociais), impostos de forma imperativa, constituindo-se como deveres, e que permitem a organização da sociedade de acordo com uma determinada realidade (o contexto social) ou relação social (aquilo que é o objecto da relação - o exercício de determinado direito, por exemplo).

A norma social apresenta duas características essenciais:

  • Regula o comportamento, determinando o que deve ser ou não deve ser feito, tendo como finalidade um resultado prático (aquilo que se pretende de alguém);
  • Aplica-se a situações em que aquilo que está definido pode ser violado ou obedecido, estando essa escolha ao alcance de quem a ela está sujeito.

Porque há diferentes realidades sociais e relacionais em sociedade, cada uma dessas realidades determina a existência de normas específicas que visam regular as relações do Homem no contexto daquela realidade, correspondendo cada conjunto de normas específicas a uma determinada ordem normativa, englobada na realidade social.

O mesmo será dizer que para cada realidade social ou realidade relacional existe uma determinada ordem normativa - um determinado conjunto de normas - cujo propósito é a regulação das relações humanas dentro daquela particular realidade, também ela regulada.

Analisando a ordem social existente, pode concluir-se a existência de 4 ordens normativas:

  • A ordem religiosa;
  • A ordem moral;
  • A ordem de trato social;
  • A ordem jurídica.
07
Abr24

Peço desculpa, mas eu não sabia...

PJ Cortes

Quantas não foram já as vezes que ouviram ou mesmo usaram esta mesma frase, que serve de título, quando interpelados, por exemplo, por um agente de autoridade, como justificação a um incumprimento? É quase automático o uso dessa argumentação como desculpa ao incumprimento.

Ora bem, de entre os muitos princípios que norteiam o Direito português, uns mais antigos e outros mais recentes, existe um (com origem no Direito Romano) que nos diz que "ignorantia legis non excusat", ou seja, e por outras palavras, a ignorância da lei não desculpa.

Esta ideia de que a alegação do desconhecimento da lei como justificação para o seu incumprimento não é reconhecida pelo Direito é de tal forma importante que se encontra vertida num dos mais importantes códigos que compõem o universo jurídico português: o Código Civil (Decreto-Lei 47344, de 25/11/1966).

De facto, o artigo 6.º do referido código diz-nos que:

(Ignorância ou má interpretação da lei)
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
 
A norma posta em lei vai bem mais além da ideia do princípio que lhe deu origem: não só não reconhece a alegação do desconhecimento da lei, como também não reconhece a alegação da sua má interpretação.
Além disso, da interpretação da norma ainda se retira outra ideia: quer o desconhecimento, quer a má interpretação não relevam para a não aplicação das consequências legais que advenham do incumprimento de determinada norma.
 
E qual o motivo da importância da inclusão da ideia presente neste princípio no Direito português?
 
Desde logo porque, após a publicação de um determinado diploma legal, seria impossível garantir, pontualmente, a prestação de informação jurídica, concretamente quanto à existência desse diploma, a cada um dos cidadãos portugueses.
A existência do Diário da República, publicação onde diariamente são publicados os actos normativos (e outros diplomas), garante a comunicação/publicitação ao público da existências desses mesmos diplomas. Essa publicitação cria a presunção de que o cidadão passa a ter conhecimento da existência da lei, pelo que alegar o desconhecimento não desculpabiliza.
 
Ao contrário do que acontecia há um bom par de anos, a internet permitiu a partilha de muita informação a que, antigamente, era difícil aceder.
O Diário da República oferece a possibilidade de, a título gratuíto, ser recebida informação das publicações diárias, bastando para tal subscrever esse serviço.
 
Deixo a sugestão... 
 
 

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